A ANPD está definindo o tamanho das multas da LGPD. O que entra nessa conta?

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No dia 15 de outubro de 2026, a ANPD abriu consulta pública para atualizar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, normativo de 2023 que define como a agência calcula e aplica cada penalidade. As contribuições ficam abertas até 30 de novembro na Plataforma Brasil Participativo, e a audiência pública online aconteceu em 29 de outubro, com transmissão no canal da ANPD no YouTube.

Para um escritório de advocacia, a pergunta prática é direta: quando dados de clientes circulam por ferramentas de IA, quanto custa errar? A resposta depende dessa régua, e ela está sendo redesenhada agora.

O que é dosimetria e por que ela importa

Dosimetria é o critério que transforma uma infração constatada em um valor de multa. Segundo a página da consulta, a minuta traz valor de multa, situações agravantes e atenuantes para cada tipo de infração e a metodologia que a ANPD pretende usar na aplicação das penalidades. Em outras palavras: o caminho do zero ao teto, infração por infração. Não analisamos a minuta em si; as afirmações deste texto vêm das páginas oficiais citadas ao final.

O teto já existe na lei. O art. 52 da LGPD prevê multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O que a dosimetria define é como a agência chega a um número concreto dentro dessa faixa, e o que pesa para mais ou para menos.

Até aqui, as medidas sancionadoras da ANPD estavam relacionadas somente à LGPD, segundo a própria agência. A atualização incorpora novas competências vindas do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e dos Decretos 12.975 e 12.976, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Os exemplos citados pela ANPD, como aferição de idade e prevenção a ataques contra a mulher no ambiente digital, dizem respeito a plataformas e empresas de tecnologia, não a escritórios de advocacia. O ponto relevante para o escritório é outro: a agência está ampliando o alcance e profissionalizando a régua das sanções.

São dois processos, não um

Ao mesmo tempo, corre outra revisão: a do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Sancionador, que atualiza a Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Essa consulta teve audiência em 24 de outubro e prazo encerrado em 26 de outubro. É fácil confundir os dois, porque citam as mesmas novas competências e nascem da mesma mudança: a transformação da ANPD em agência reguladora pela Lei nº 15.352/26.

A diferença prática: o regulamento de fiscalização descreve como corre um processo de fiscalização e de sanção; a dosimetria define o tamanho da penalidade ao final desse processo. Um é o caminho, o outro é o preço ao fim do caminho.

Por que isso chega a quem usa IA com dados de clientes

Nada na consulta é sobre IA. Mas boa parte dos tratamentos que um escritório já faz hoje com IA, como transcrever reuniões, revisar contratos ou resumir históricos de atendimento, é tratamento de dados pessoais sob a LGPD. Nem todo mau uso de IA é infração: o risco jurídico aparece quando o tratamento viola deveres que já existem na lei, como base legal, informação ao titular e segurança. É para esses casos que a nova régua torna o cálculo da penalidade mais previsível.

Se a minuta traz agravantes e atenuantes por tipo de infração, como afirma a página da ANPD, processo conta. Um escritório que consegue mostrar o que faz com os dados, para onde eles vão e o que exige dos fornecedores está em posição diferente de um que não sabe responder. O texto final pode mudar, mas a direção é essa: a forma de operar tende a entrar na conta.

O que fazer enquanto a régua não sai

Algumas perguntas valem ser respondidas agora, sem esperar o regulamento final: quais dados pessoais o escritório trata com ferramentas de IA e para onde eles vão? O que os contratos com fornecedores dizem sobre retenção, treinamento de modelos e localização dos dados? Que registro o escritório guarda do próprio processo, se um dia precisar mostrar como opera? Quem responderia se a ANPD perguntasse?

Este texto é informativo, não é parecer jurídico. Qualquer interessado pode contribuir com a consulta até 30 de novembro de 2026 na Plataforma Brasil Participativo. Quando o texto final sair, vale reconferir, porque a minuta não é a regra definitiva.

Perguntas frequentes

Escritório de advocacia pode ser multado pela ANPD? A LGPD alcança o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito privado em geral, o que em regra inclui escritórios. A dosimetria não cria infrações; ela define como a penalidade é dimensionada quando uma infração prevista na lei é constatada.

Usar IA com dados de clientes é infração por si só? Não. O risco está em tratar dados sem base legal, sem informar o titular ou sem segurança adequada, não no uso da tecnologia em si. A consulta trata de como medir penalidades, não de proibir ferramentas.

A multa pode chegar a quanto? A LGPD prevê multa de até 2% da receita da pessoa jurídica no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração (art. 52). A dosimetria define como a agência percorre o caminho do zero ao teto para cada tipo de infração.

Preciso participar da consulta? Participar é opcional e aberto a qualquer interessado até 30/11/2026. Mesmo sem contribuir, vale acompanhar o texto final, porque ele vai reger os próximos processos sancionadores da agência.